O Microempreendedor e a necessidade de uso do Contrato de Prestação de Serviços
Em muitos casos, o microempreendedor, seja por desconhecimento da necessidade ou para evitar custos, acaba evitando a utilização de um Contrato de Prestação de Serviços para proteger o seu negócio. No entanto, essa atitude pode prejudicar o microempreendedor, que diminui a sua proteção jurídica enquanto desempenha suas atividades.
A Importância do Contrato de Prestação de Serviços para o Microempreendedor
A falta de um contrato específico para as suas atividades cria riscos de inadimplemento, responsabilidade civil e falta de alinhamento com o cliente. Muitas vezes, o cliente espera algo que não foi contratado (e que não está claro no contrato se deveria ou não ser desempenhado pelo microempreendedor).
Pontos Relevantes em um Contrato de Prestação de Serviços
Existem algumas cláusulas que devem ser inseridas no contrato de prestação de serviços de todo microempreendedor. Seguem alguns exemplos:
- Cláusula de Vinculação à Proposta Comercial: Esta cláusula torna a proposta comercial uma parte do contrato de prestação de serviços. Se a proposta estiver bem redigida, ela deixará claro que qualquer serviço não descrito no contrato ou na proposta não será desempenhado durante a execução do objeto. Qualquer serviço considerado “extra” deverá fazer parte de um novo orçamento e contrato, ou aditivo ao contrato principal.
- Cláusula de Rescisão Motivada: Esta cláusula permite que o contratado encerre o contrato com um cliente em determinadas situações, como falta de pagamento pelo serviço prestado ou não fornecimento de todas as informações necessárias para realizar o trabalho.
- Cláusula de Multa: Estabelecer uma multa no contrato, seja para casos de inadimplemento financeiro ou quebra de obrigações, é crucial. Isso muitas vezes evita que um cliente não pague o preço dos serviços contratados ou descumpra com as obrigações assumidas. Se o cliente descumprir essas obrigações, o contratado tem um meio de cobrar um valor extra por essa quebra de contrato.
Garantindo a Proteção Jurídica
Essas cláusulas fazem muita diferença no momento de proteger os direitos do contratado durante uma prestação de serviços. No entanto, para garantir que o contrato realmente proteja o microempreendedor, ele precisa ser elaborado e revisado por uma assessoria jurídica especializada.
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