Aplicação da LGPD: Desafios a serem enfrentados pelo Brasil
Com o lançamento do Regulamento de Dosimetria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a autarquia está apta a aplicar sanções relacionadas à proteção de dados no país. Mas como a ANPD aplicará efetivamente a LGPD no Brasil, sendo que nem o Facebook sabe para onde vão todos os dados dos seus usuários?
Para compreender melhor a questão, daremos um passo atrás. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve o seu conteúdo baseado no Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Europeu (GDPR), tornando as duas regulamentações, a certo nível, muito similares.
O GDPR está entrando em seu quinto ano de vigência, e com base na sua atuação na Europa, podemos ter uma certa previsão do que podemos esperar no Brasil com a LGPD. O Regulamento Geral Europeu foi, em parte, criado para contrabalançar a rápida expansão e inovação de empresas gigantes de tecnologia, devido a dificuldade dos usuários em entender como os seus dados pessoais são usados e divulgados em plataformas de grandes empresas como Google e Facebook.
Na Europa, foi apenas na metade de 2021 que começou a haver uma atuação expressiva das autoridades reguladoras no sentido de aplicação de multas relacionadas a desconformidade com o GDPR.
Visto que na Europa cada país possui a sua própria Autoridade de Proteção de Dados e cada uma delas será responsável por uma empresa que atue em diversos países europeus, o número de empresas fiscalizadas por país e por autoridade diminui expressivamente.
Esse ponto é importante ao analisar a atuação da ANPD, que é a autarquia responsável por fiscalizar todas as empresas atuantes no Brasil, sem ter com quem dividir essa carga.
Atualmente, a ANPD conta com 100 funcionários em sua força de trabalho e mesmo com o ótimo trabalho que vem sendo realizado pelos servidores da Autarquia, essa quantidade é muito inferior ao mínimo necessário para que a Autoridade comece a fiscalizar com a devida atenção todas as empresas atuantes no território brasileiro.
É claro que existem desafios a serem ultrapassados e que devemos levar em conta a realidade de cada país, e para entender melhor este contexto, confira o artigo publicado no JOTA.
